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Assembleia Legislativa Regional dos Açores
Despacho Normativo Nº 13/2006, de 20 de Abril
Decreto Legislativo Regional Nº 15/2006/A, de 7 de Abril

Governo Regional dos Açores
Decreto Regulamentar Regional Nº 17/2006/A, de 10 de Abril
Decreto Regulamentar Regional Nº 18/2006/A, de 10 de Abril

Presidência do Conselho de Ministros
Declaração de Rectificação ao Diário da República Nº 22/2006, de 7 de Abril

Presidência do Governo Regional dos Açores
Resolução do Conselho do Governo Nº 39/2006, de 20 de Abril
Resolução do Conselho do Governo Nº 40/2006, de 20 de Abril
Resolução do Conselho do Governo Nº 41/2006, de 20 de Abril
Resolução do Conselho do Governo Nº 42/2006, de 20 de Abril
Resolução do Conselho do Governo Nº 43/2006, de 20 de Abril
Resolução do Conselho do Governo Nº 44/2006, de 20 de Abril
Resolução do Conselho do Governo Nº 45/2006, de 20 de Abril
Resolução do Conselho do Governo Nº 46/2006, de 20 de Abril
Resolução do Conselho do Governo Nº 47/2006, de 20 de Abril
Resolução do Conselho do Governo Nº 48/2006, de 20 de Abril
Resolução do Conselho do Governo Nº 49/2006, de 20 de Abril
Resolução do Conselho do Governo Nº 50/2006, de 20 de Abril
Resolução do Conselho do Governo Nº 51/2006, de 20 de Abril
Resolução do Conselho do Governo Nº 52/2006, de 20 de Abril

S.R. da Agricultura e Florestas
Portaria Nº 30/2006, de 20 de Abril
Portaria Nº 31/2006, de 20 de Abril

S.R. da Economia
Despacho Normativo Nº 14/2006, de 20 de Abril

S.R. do Ambiente e do Mar
Portaria Nº 32/2006, de 20 de Abril

Vice-Presidente do Governo Regional
Portaria Nº 29/2006, de 20 de Abril